| 31/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1870/49 da CCJ contrário |
| 25/08/1949 |
Primeira discussão retornou a CCJ a requerimento do sr. Castelo Branco, recebendo o Parecer n. 2413/49 contrário |
| 02/09/1949 |
Foi apresentada emenda pelo sr. Narciso Pieroni |
| 21/10/1949 |
Foi adiada por falta de número |
| 24/10/1949 |
Adiada a requerimento do sr. Porp. da Paz por 5 sessões |
| 09/11/1949 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 10/11/1949 |
Retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.044 |