| 01/06/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1434/49 da CCJ favorável. Parecer n. 2154/49 da COPTC favorável. Parecer n. 2244/49 da CFO favorável |
| 03/10/1949 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedia dispensa de interstício a requerimento do sr. Ulysses Guimarães |
| 04/10/1949 |
Segunda discussão foi oferecida emenda pelo sr. Paula Leite Neto sendo encaminhado a requerimento do sr. Sidney D'Avila a CCJ. Foram apresentadas emendas pelo sr. Ribeiro dos Santos e Paula Leite Neto. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2623/49 favorável |
| 17/11/1949 |
Novamente em discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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