| 10/06/1949 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/08/1949 |
Parecer n. 1974/49 da CCJ, favorável |
| 11/09/1950 |
Apensado o requerimento n. 694/50 |
| 27/09/1950 |
Ofício n. 6679 ao sr. Pres. do Inst. de Previdência |
| 23/08/1951 |
1ª discussão foi aprovado. Emenda n. 1 (Pinheiro Jr. pub. DO de 23.8.49) |
| 24/04/1952 |
Parecer n. 229/52 da CAS c/ subst. |
| 21/08/1952 |
Ofício n. 4536 ao sr. Governador |
| 28/08/1955 |
Parecer n. 1510/55 da CFO, favorável |
| 22/09/1955 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CAS |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1797/55 da Comissão de Redação |
| 17/11/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/11/1955 |
À promulgação (Aut. n. 3483) pub. DO de 26.11.55 |
| 04/12/1955 |
Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. 530, de 1.12.55 |
| 21/03/1956 |
Parecer n. 79/56 da CAS, favorável ao veto |
| 02/04/1956 |
1ª Sessão Extraordinária. Acolhido o veto pelo decurso do prazo constitucional |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |