| 23/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************Pareceres favoráveis 1861/49 da C.C.J., 1922/49 da C.L.A.S. e 2175/49 da C.F.O. |
| 26/09/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento da Deputada Conceição Santamaria. |
| 27/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 28/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação em Redação Final a requeriemnto do Deputado Nelson Fernandes. |
| 07/10/1949 |
Autógrafo 514/49. |
| 13/10/1949 |
Lei 486/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |