Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1137 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1137 / 2011
Ementa Determina que as empresas que utilizam comércio eletrônico incluam em seus respectivos sites as seguintes informações: link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor; link de acesso ao site do PROCON - São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; nº do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC); endereço completo da empresa.
Data de Publicação 07/12/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA COLETIVA, ENDEREÇO, IDENTIFICAÇÃO, INCLUSÃO, PENALIDADE, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 07/12/2011
08/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2011 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2011 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2011 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2011 Pauta de 5ª sessão.
01/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/02/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/02/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e a Deputada Vanessa Damo
05/03/2012 Juntado pedido de Relator Especial
07/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
12/03/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/03/2012 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/04/2012 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/04/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
21/04/2012 Publicados: Parecer nº 582/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 583/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 14)
21/04/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2012 582 / 2012 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/04/2012 583 / 2012 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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