Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0134 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0134 / 1997
Ementa Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de diligenciar para a breve regulamentação do inciso LXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal para que os cidadãos reconhecidamente pobres possam obter, gratuitamente, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Data de Publicação 23/05/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.003

Tramitação

Data Descrição
23/05/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 04)
26/05/1997 Pauta de 1ª Sessão
03/06/1997 Pauta de 5ª Sessão
04/06/1997 Recebido do DOL para distribuição (1156)
06/06/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
06/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1407)
09/06/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação do parecer (s/n)
14/08/1997 Enviado ao DOL para publicação de parecer ***
15/08/1997 Publicado o parecer 1328/97, da Comissão de Constituição e Justiça
16/08/1997 Publicada a errata do parecer 1328/97
19/08/1997 Publicada nova errata do parecer 1328/97
15/10/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2303)
15/10/1997 72ª Sessão Extraordinária - aprovada
16/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para providenciar minuta da Moção (2769)
03/11/1997 Recebido do STAM/OFÍCIO com ofício para assinatura (794)
04/11/1997 Enviado ao DOL para expedição do ofício (3075)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.003

Proposituras Correlatas

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