| 25/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 282/50 da C.C.J. favorável com emenda. Pareceres n.ºs 282/50 da C.F.O. solicitando audiência ao signatário do Projeto e n.º 1944/50 favorável a um substitutivo apresentado pelo autor. |
| 29/08/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 24/10/1950 |
Rejeitado em 2ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
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