| 18/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação.*************Pareceres favoráveis 2837/49 da C.C.J. e 3054/49 da C.E.C. |
| 23/12/1949 |
1ª discussão, 6ª sessão extra foi encerrada e a votação adiada por falta de número.********* em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
| 23/12/1949 |
2ª discussão , 7ª sessão extra foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Junior. |
| 24/12/1949 |
3ª discussão , 8ª sessão extra foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mario Beni. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3272/49. |
| 24/12/1949 |
Redação Final 9ª sessão extra foi aprovado. |
| 28/12/1949 |
Autógrafo 660/49. |
| 09/02/1950 |
Autógrafo 660/50.***********Promulgado pelo Presidente da Assembleia por silêncio do Sr. Governador, Lei nº 635 de 09/02/1950 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.057 |