| 18/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação. ***********Parecer contrário 2838/49 da C.C.J. |
| 05/12/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/12/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Deputado Paula Lima e outro. |
| 06/12/1949 |
Em votação foi aprovado. |
| 06/12/1950 |
2ª discussão foi adiada por 10 sessões a requeriemnto do Deputado Cunha Lima. |
| 18/01/1951 |
Em discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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