Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1043 /1949
Referências
Documento
Número Legislativo
1043 / 1949
Ementa
Eleva para Cr$500.000,00 o limite dos pecúlios obrigatórios e facultativos do IBP da Caixa Beneficiente e do Monte Pio dos Magistrados, para os membros da Magistratura.
Data de Publicação
19/10/1949
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores
MAGISTRATURA, PAGAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063
Tramitação
Data
Descrição
19/10/1949
Considerado objeto de deliberação. **************** Pareceres 2887/49 da C.C.J. solicitando informações do instituto de Previdência do Estado e 1435/50 da C.C.J. contrário.*************Arquivado por força da
Resolução 55 de 25/04/51
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15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063
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