| 23/12/1949 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 11/02/1950 |
Foi apresentado emenda pela Sra. Conceição Santamaria. |
| 15/02/1950 |
idem pela Sra. Conceição Santamaria. |
| 05/04/1951 |
Parecer n. 235/51 da CCJ contrário |
| 21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao Sr. Governador reiterando ofício n. 2188, de 31.05.1951 |
| 22/03/1956 |
Ofício n. 7576 de 15.12.1955 do Sr. Governador com informações da Assessoria Técnica Legislativa |
| 23/07/1956 |
Parecer n. 804/56 da CSPC contrário |
| 06/08/1956 |
1ª discussão, foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |