| 07/12/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 3038/49 da CCJ favorável. |
| 12/12/1949 |
1ª discussão, em regime de urgência foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do Sr. Auro Moura Andrade. |
| 13/12/1949 |
2ª discussão, foi anexado ao Projeto de Lei n. 1221/49 a requerimento do Sr. Mario Beni e encaminhado a CFO - recebendo o parecer n. 3060/49 favorável ao de n. 1221/49. |
| 19/12/1949 |
Novamente em dicussão, foi requerida pelo Sr. Mario Beni preferência para a votação do Projeto de Lei 1221/49 sendo adiada a discussão por uma sessão a requerimento do Sr. Waldy Rodrigues. |
| 23/12/1949 |
6ª sessão extraordinária foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação, foi concedida a preferência para o projeto n. 1221/49. Encaminhado pela mensagem n. 233/49. Prejudicado em vista da promulgação da lei n. 553/49 de 24.12.1949. |