| 20/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************Pareceres favoráveis 166/50 da C.C.J. e 1221/50 da C.E.C. |
| 12/07/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Joviano Alvim. |
| 13/07/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Joviano Alvim . Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1875/50. |
| 14/07/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento a do Deputado Joviano Alvim. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1875/50. |
| 12/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número . |
| 17/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 24/08/1950 |
Autógrafo 836. - D.O. 25/08/50. |
| 29/08/1950 |
Lei 778. - D.O. 30/08/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.057 |