09/12/2011
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Publicado no Diário da Assembléia, página 12
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09/12/2011
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Autuado e Protocolado
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13/12/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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15/12/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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29/02/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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14/03/2012
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Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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02/05/2012
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Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/09/2012
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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18/09/2012
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Publicado Parecer nº 1343/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 21)
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25/09/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5688/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1343/2012, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8081/2011, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-6034/026/08.
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25/09/2012
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139355/12, ofício SGP nº 5689/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1343/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8081/2011, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-6034/026/08.
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01/10/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.013
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05/02/2013
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Recebido Ofício nº 8421/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Roberta Tonini Quaresma comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 901/2012.
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07/02/2013
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Publicado Ofício nº 8421/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Roberta Tonini Quaresma comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 901/2012. (DA p. 20)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.013
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