| 21/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação.********Pareceres favoráveis 2501/49 da C.C.J. com substitutivo e 2601/49 da C.F.O. com emenda. |
| 05/11/1949 |
Foram apresentadas emendas pelo Sr. Governador encaminhadas pela mensagem 203 de 03/11/49.***********Parecer 2601/49 da C.F.O. favorável |
| 07/11/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado mota Bicudo. |
| 08/11/1949 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/11/1949 |
Novamente em votação, 7ª sessão extra foi aprovado juntamente com emenda da C.F.O. e emendas apresentadas pelo Sr. Governador. |
| 12/11/1949 |
3ª discussão foi aprovado juntamente com emenda do Deputado Cassio Ciampolini, sendo retirada uma emenda apresentada pelo Deputado Mota Bicudo. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requeriemnto do Deputado Waldy Rodrigues . Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 2684/49. |
| 14/11/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 18/11/1949 |
Autógrafo 545/49. |
| 19/11/1949 |
Lei 513/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.060 |