| 21/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação.**************Pareceres favoráveis 133/50 da C.C.J. e 1222/50 da C.E.C. |
| 12/07/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Paula Lima. |
| 13/07/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Paula Lima. |
| 17/07/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 18/07/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de Publicação na Redação Final a requerimento do Deputado Rubens Amaral. |
| 24/08/1950 |
Encaminhada a C.R. recebeu o parecer 2010/50 |
| 02/09/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 17/10/1950 |
Autógrafo 872. - D.O. 18/10/50. |
| 23/10/1950 |
Lei 792. - D.O. 24/10/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063 |