| 21/10/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************Pareceres 2886/49 da C.C.J. contrário e 3062/49 da C.E.C. favorável. |
| 04/02/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votaçãoadiada por falta de número. |
| 08/02/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063 |