| 27/10/1949 |
Apresentado.**************Parecer 2105/51 da C.C.J. contrário. |
| 27/09/1951 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Narciso Pieroni. |
| 25/10/1951 |
1ª discussão foi aprovado. Anexado ao P.L. 1213/49. |
| 04/09/1952 |
2ª discussão foi adiado e encaminhado a C.C.J. a requerimento do Deputado Jaurés Guizard. |
| 22/10/1952 |
Parecer 2246/52 da C.C.J. contrário. |
| 01/06/1953 |
2ª discussão foi adiado para 5 dias a requerimento do Deputado Pedro Fanganiello. |
| 30/06/1953 |
2ª discussão foi retirado pelo lider da bancada. |
| 15/09/2017 |
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