| Documento |
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| Número Legislativo |
1176
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sôbre concessão de passe livre, nas estradas de propriedade ou administradas pelo Estado, a professores, inspetores e alunos das escolas primárias e da outras providências
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| Data de Publicação |
30/11/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Valentim Amaral
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ENSINO PRIMÁRIO, PROFESSOR, TRANSPORTE COLETIVO
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| Etapa Atual |
Último andamento
01/12/1949 -
Considerado objeto de deliberação - parecer nº 431/1950 da CCJ , favorável.
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