| 28/06/1949 |
Apresentado.Pareceres n.ºs 1492, 2334 e 2783/49 das C.C.J., C.E.C. e da C.F.O., favoráveis. |
| 01/12/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 12/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 13/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão juntamente com a emenda do Sr. Deputado Queiroz Teles. Parecer n.º 3121/49 da C. Redação. |
| 21/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 590/49. |
| 27/12/1949 |
Lei n.º 555, publicada em D.O. de 28/12/1949. |
| 15/09/2017 |
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