30/06/1949 |
Apresentado. Pareceres n.º 1644, 2271 e 2587/49 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O. favoráveis. |
09/11/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/11/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
14/11/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
16/11/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/11/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 2808/49 da C. Redação. |
30/11/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
02/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 562/49. |
09/12/1949 |
Lei n.º 535, publicada em D.O. de 10/12/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063 |