| 02/12/1949 |
objeto de deliberação - parecer nº 526/1950 da CCJ favoravel, pedindo documentos para instrução do processo. Parecer nº 966/1950 da CCPTC solicitando preliminarmente o pronunciamento definitivo da CCJ. Parecer nº 966/1950, favoravel. |
| 30/10/1951 |
1º discussão - aprovado |
| 06/12/1951 |
Parecer nº 3044/1951 da COPTC, favoravel |
| 11/12/1951 |
12ª ext - Parecer nº 3245/1951 da CFO com emenda |
| 12/12/1951 |
13ª ext. - 2ª discussão, foi aprovado com emenda |
| 14/12/1951 |
15º ext- parecer nº 3477/1951 da Comissão de Redação - Redação Final foi aprovado |
| 28/12/1951 |
Autografo nº 1608 e publicação no DO |
| 28/12/1951 |
Lei nº 1504 |
| 29/12/1951 |
Publicação no DO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |