| 28/10/1949 |
Apresentado. ************** Pareceres favoráveis 3107/49 da C.C.J. e 299/50 da C.F.O. |
| 24/03/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de numero. |
| 29/03/1950 |
Em votação foi aprvado.. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
| 30/03/1950 |
2ª discussão foia provado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Padre Carvalho. |
| 31/03/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Pereira Lopes. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 476/50. |
| 14/04/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/04/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 21/04/1950 |
Autógrafo 731/50. |
| 27/04/1950 |
Lei 692. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.089 |