| 03/12/1949 |
Apresentado - Parecer nº 1207/1950 - CCJ, favorável; Paracer nº 1208/1950 da CFO favorável com substitutivo. |
| 11/07/1950 |
1ª discussão - foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 12/07/1950 |
Aprovada.Concedida disp.de interst. a requerimento do Sr.Oliveira Mathias. |
| 13/07/1950 |
2ª discussão - foi aprovado o substitutivo da CFO juntamente com emenda da Sra.Conceição Santamaria.Encaminhado a CFO recebeu o parecer nº 1802/1950 |
| 21/07/1950 |
3ª discussão - foi encerrada a votação e adiada por falta de número. |
| 26/07/1950 |
Aprovado. Concedida disposição de publicação da redação final a requerimento da sra.Conceição Santamaria.Encaminhado a CFO recebeu o parecer nº 1802/1950 |
| 03/08/1950 |
Foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/08/1950 |
Promulgação. |
| 18/08/1950 |
Autografo. |
| 22/08/1950 |
Mensagem nº 191 com veto total do Governador |
| 25/08/1950 |
Lido veto total do Sr.Governador, encaminhado a CCJ recebeu parecer nº 2141/1950 contrário ao veto. |
| 19/09/1950 |
Discussão do veto foi encerrada e adiada por falta de número. |
| 11/10/1950 |
Aprovado. |
| 15/09/2017 |
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