| Documento |
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| Número Legislativo |
1189
/ 1949
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| Ementa |
Altera a redação do art.21 da lei nº 199 de dezembro de 1948 e artigos 13,14 e seu paragrafo único, do Regulamentos das promoções da carreira de delegados de policia, aprovado pelo decreto nº 18.703, de 11/07/1949.
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| Data de Publicação |
03/12/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DELEGADO DE POLÍCIA, PROMOÇÃO FUNCIONAL, REGULAMENTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062
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