| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
3661
/ 2011
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de isentar o suco de laranja industrializado do ICMS para consumo interno e, em contrapartida, aumentar sobre a pinga.
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| Data de Publicação |
21/12/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Massafera
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/04/2012 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.022
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