| 03/11/1949 |
Apresentado. *************Parecer 3223/49 da C.C.J. favorável. |
| 23/12/1949 |
1ª discussão , 7ª sessão extraordinária foi aprovado. |
| 01/02/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Padre Carvalho. |
| 02/02/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encamunhado a C.R. recebeu o parecer 29/50. |
| 11/02/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 13/02/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 15/02/1950 |
Autógrafo 683/50. |
| 24/02/1950 |
Lei 642/50. |
| 15/09/2017 |
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