| 07/12/1949 |
Apresentado - Parecer 410/1950 da CCJ, favoravel |
| 01/04/1950 |
1ª discussão - Aprovado.Concedida disp.de intersticio a requerimento do Sr.Cunha Bueno. |
| 03/04/1950 |
2ª discussão - Aprovado.Concedida disp.de intersticio a requerimento do Sr.Pereira Lopes. |
| 04/04/1950 |
3ª discussão - Aprovado juntamente com emenda do Sr.Cunha Bueno. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 527/1950. |
| 25/04/1950 |
Aprovado. |
| 02/05/1950 |
Promulgado. - autografo nº 735/1950 |
| 05/05/1950 |
Lei nº 694 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |