| 04/07/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1751/49 da C.C.J. contrário. Parecer n.º 1272/50 da C.L.A.S. favorável. |
| 13/07/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 17/07/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/07/1950 |
A emenda foi aprovada. Parecer n.º 2142/50 da C. Redação. |
| 20/07/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/07/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 25/07/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 02/08/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/08/1950 |
Aprovado em 3ª discussão. Sendo adiada a votação da emenda por falta de número. |
| 09/10/1950 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 17/10/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 870, publicado em D.O. de 19/10/1950. |
| 25/10/1950 |
Lei n.º 812, publicada em D.O. de 26/10/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048 |