| 04/04/1949 |
Parecer nº 1110/1949 da CCJ favoravel, sugerindo audiência a Contadoria Central do Estado.
Parecer nº 1345/1949 da CSPH, favoravel.
Parecer nº 2177/1949 da CFO pronunciando-se para que preliminarmente seja satisfeita solicitação da CCJ.
Anexado ao PL 994/1949 |