| 13/10/1949 |
Apresentado. 5ª sessão extra. ************ Parecer 2725/49 da C.C.J. favorável. |
| 24/11/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Nelson Fernandes. |
| 30/11/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Osny Silveira. |
| 01/12/1949 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 06/12/1949 |
Em votação foi aprovado . Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Osny Silveira.*******************Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3022/49. |
| 01/02/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 02/02/1950 |
Autógrafo 674. |
| 09/02/1950 |
Lei 637/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.057 |