| 24/10/1948 |
Apresentado |
| 26/10/1948 |
Objeto de deliberação - Parecer nº 135/1949 da CCJ favoravel , sugerindo seja ouvida a CEC - Paracer nº 602/1949 da CEC, favoravel. |
| 24/05/1949 |
1ª discussão - Encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 28/05/1949 |
Concedida dispensa de interstício, a requerimento do Sr.Valentim Amaral. |
| 31/05/1949 |
Aprovado - concedida dispenda de intersticio a requerimento do Sr.Ulysses Guimarães. |
| 07/06/1949 |
Encaminhado a Comissão de Redação recebeu parecer nº 998/1949 |
| 23/06/1949 |
Aprovado - Redação Final |
| 25/06/1949 |
Promulgação - autografo nº 339/1949 |
| 06/07/1949 |
Lei nº 320 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030 |