| 13/10/1949 |
Apresentado.*********5ª sessão extra.************Parecer 2835/49 da C.C.J. contrário. |
| 05/12/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 06/12/1949 |
Em votação foi aprovado.***********Encaminhadao a C.E.C. recebeu os pareceres 1220/50 favorável e 1942 contrário. |
| 29/08/1950 |
2ª discussão foi encerradqa e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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