| 01/08/1949 |
Apresentado - Parecer nº 2268/1949 da CCJ , favoravel. |
| 12/10/1949 |
1ª discussão - Encerrada e adiada por falta de número |
| 13/10/1949 |
Aprovado - Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr.Arimondi Falconi. |
| 14/10/1949 |
2ª discussão - Aprovado - Concedida disp. de intersticio a requerimento da Sra.Conceição Santamaria. |
| 15/10/1949 |
3ª discussão - Aprovado - encaminhado a Comissão de Redação recebeu parecer nº 2483/1949. |
| 29/10/1949 |
Aprovado - Redação Final |
| 05/11/1949 |
Promulgação - autografo nº 536/1949 |
| 10/11/1949 |
Lei nº 503 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |