| 24/08/1949 |
Apresentada mensagem nº 144/1949. |
| 26/08/1949 |
Considerado objeto de deliberação - parecer nº 2219/1949 da CCJ favoravel - parecer nº 2570/1949 - COTC favoravel - parecer nº 2913/1949 da CFO favoravel. |
| 19/12/1949 |
1ª discussão - Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr.Mota Bicudo. |
| 20/12/1949 |
2ª discussão - Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr.Lino de Matos. |
| 22/12/1949 |
3ª discussão - Aprovado - Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento da Sra.Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 3195/1949. |
| 23/12/1949 |
Aprovado - redação final - autografo nº 616 |
| 31/12/1949 |
Lei nº 600 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.053 |