| Documento |
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| Número Legislativo |
883
/ 1949
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| Ementa |
Atribui aos exatores que acumulam as funções de chefes de Postos de Fiscalização Estadual, o número de quotas que a êstes cabem.
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| Data de Publicação |
02/05/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ACÚMULO DE CARGO, REMUNERAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
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