| Documento |
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| Número Legislativo |
902
/ 1949
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| Ementa |
Isenta de Impostos de Vendas e Consignações, as vendas da produção industrial de instituições de caridade.
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| Data de Publicação |
31/08/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Waldy Rodrigues Corrêa
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, ISENÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
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