| 05/11/1949 |
Apresentado. *************** Parecer favorável 2884/49 da C.C.J. |
| 19/12/1949 |
1ª disucssão foi aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 20/12/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Joviano Alvim. |
| 22/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Leonidas Camarinha . Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3197/49. |
| 23/12/1949 |
Redação Final foi aprovado.**************Autógrafo 621/49. |
| 30/12/1949 |
Lei 575/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.061 |