| 09/11/1949 |
Apresentado.*********** Pareceres favoráveis 288/49 da C.C.J. e 3116/49 da C.F.O. |
| 22/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado em regime de urg~encia. concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
| 23/12/1949 |
2ª discussão , 6ª sessão extraordinária foi aprovado, não sendo considerada pertinente uma emenda do Deputado Alfredo Farhat. concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
| 23/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Lino Matos. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3236/49. |
| 23/12/1949 |
Redação Final , 7ª sessão extraordinária foi aprovado. |
| 31/12/1949 |
Lei 593/49. - D.O. 01/01/50. |
| 31/12/1949 |
Autógrafo nº 665/49 |