| Documento |
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| Número Legislativo |
879
/ 1949
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| Ementa |
Altera o paragrafo 1º do artigo 90, do decreto lei nº 12.490 de 31/12/1941 (distribuição de quotas a funcionários da Secretaria da Fazenda)
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| Data de Publicação |
07/12/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Antonio Carlos de Salles Filho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA FAZENDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
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