| 09/11/1949 |
Apresentado.***************Parecer 2618/49 da C.C.J. favorável. |
| 12/11/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento da Deputada Conceição Santamaria. |
| 14/11/1949 |
2ª discussão foi aprovada juntamente com emenda da Deputada Conceição Santamaria . ***********Encaminhado a C.S.H. recebeu o parecer 2761/49 com nova redação .*********** Dia 16 e 18 de 11/49 foram apresentadas emendas respectivamente pelos Deputados Narciso Pieroni e outros e joviano Alvim e outro. |
| 23/11/1949 |
3ª discussão foi aprovado juntamente com emenda da Deputada Conceição Santamaria apresentada nesta data , sendo retiradas as demais emendas apresentadas. Encaminhada a C.R. recebeu o aprecer 2803/49. |
| 30/11/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 02/12/1949 |
Autógrafo 566/49. |
| 09/12/1949 |
Lei 530/49. - D.O. 10/12/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.061 |