| Documento |
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| Número Legislativo |
863
/ 1949
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| Ementa |
Facultando aos funcionários públicos que contarem em dôbro o tempo de serviço correspondente às licenças prêmio a que tinham direito e que tenham ultrapassado 30 anos de serviço, requerer o gôso dessas licenças.
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| Data de Publicação |
24/08/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Valentim Amaral
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.053
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