| Documento |
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| Número Legislativo |
679
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sobre estender aos funcionários da Secretaria da Fazenda, que exercem funções fiscalizadoras,as vantagens dos Artigos n.º 90 e 91 do Decreto Lei n.º 12.490, de de de 31 de dezembro de 1941.
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| Data de Publicação |
06/07/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Antônio Paula Leite Netto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA FAZENDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048
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