| Documento |
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| Número Legislativo |
975
/ 1949
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| Ementa |
Restabelece os limites do municipio de São Sebastião com o de Caraguatatuba, descritos pelo pelo decreto lei nº 14.334 de 30/11/1944.
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| Data de Publicação |
27/09/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARAGUATATUBA (MUNICÍPIO), DIVISÃO TERRITORIAL, SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058
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