| 30/08/1949 |
Apresentado - parecer nº 126/1950 da CCJ com substitutivo - parecer nº 378/1950 da CEC favoravel ao substitutivo. |
| 03/04/1950 |
1ª discussão - Aprovado.Concedida disposição de intersticio a requerimento do sr.Pinheiro Jr. |
| 04/04/1950 |
2ª discussão - Aprovado com substitutivo da CEC. |
| 17/04/1950 |
3ª discussão - Encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 20/04/1950 |
Aprovado e encaminhado a Comissão de Redação recebeu parecer nº 741/1950. |
| 09/05/1950 |
Encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/05/1950 |
Aprovado. |
| 17/05/1950 |
Promulgada - autografo nº 752/1950 |
| 26/05/1950 |
Lei nº 711 |
| 15/09/2017 |
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