| 11/11/1949 |
Apresentado, 10ª sessão extra.***********Parecer 2949/49 da C.C.J. favorável. |
| 19/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 20/12/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 22/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Padre Carvalho. Encaminhada a C.R. recebeu o parecer 3200/49. |
| 23/12/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 24/12/1949 |
Autógrafo 622/49. |
| 01/01/1950 |
Publicada no D.O. mensagem 254/49 de 31/12/49 do Sr. Governador vetando totalmente o projeto. |
| 01/02/1950 |
Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer 180/50 contrário ao veto. |
| 28/02/1950 |
Discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Lino Matos. |
| 10/03/1950 |
Em discussão foia provado o veto do Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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