| 12/12/1949 |
Apresentado. **************Pareceres 3115/49 da C.C.J. favorável e 382/50 da c.E.C. considerando-o prejudicado em vista de ter sido ultrapassado a data estipulada pelo artigo 11 da Lei 497 de de 30/11/49 |
| 04/04/1950 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 25/04/1950 |
2ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.061 |