| 19/08/1949 |
Apresentado - Parecer nº 2141/1949 da CCJ, favoravel. |
| 22/09/1949 |
1ª discussão - Aprovado. Concedida disposição de intersticio a requerimento do Sr.Valentim Amaral. |
| 23/09/1949 |
2ª discussão - Adiada com vista por 5 sessões a requerimento da sra.Conceição Santamaria.Encaminhado a CCJ recebeu o parecer nº 786/1950, favoravel. |
| 10/05/1950 |
Aprovado - concedida disp.de interstício a requerimento do Sr.Lino de Mattos |
| 11/05/1950 |
Aprovado - Concedida dis.de publicação da redação final a requerimento do sr.Lino de Mattos. Encaminhada a Comissão de redação recebeu o parecer nº 1152/1950. |
| 07/06/1950 |
Autografo nº 784/1950 |
| 12/06/1950 |
Lei nº 729 |
| 31/10/1950 |
Redação Final |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.053 |