| 21/11/1949 |
Apresentado.****************Parecer 155/50 da C.C.J. contrário. |
| 06/03/1950 |
1ª discussão foi adiado com vista por 5 sessões a requerimento do Deputado Cassio Ciampolini. |
| 22/03/1950 |
Em discussão foi adiado com pedido de vista ao Deputado Porphyrio da Paz por 8 sessões . |
| 18/04/1950 |
Em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/04/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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