| 26/09/1949 |
Apresentado. |
| 26/10/1949 |
Apresentada emenda pelo Sr. Deputado Sidney D'Avila. |
| 20/08/1951 |
Mensagem n.º 245/51 do Sr. Governador solicitando a sua devolução. |
| 29/08/1951 |
Encaminhado ao Sr. Governador pelo Ofício n.º 4460. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058 |